Como é o processo de prescrição no Brasil

Uma das dúvidas mais comuns de quem procura a cannabis medicinal é: “isso é legal?”. A resposta é sim. No Brasil, o uso medicinal de produtos à base de cannabis é permitido, desde que haja prescrição médica e que o produto seja obtido por um dos caminhos regulamentados. Veja como funciona, de forma simplificada.

Tudo começa com a avaliação médica

O primeiro passo é uma consulta. O médico avalia sua história, suas condições de saúde, os medicamentos que você usa e se há indicação para o tratamento. Havendo indicação, emite a prescrição com o produto, a concentração e a posologia adequados.

A partir daí, existem três caminhos principais de acesso.

1. Farmácias e drogarias (RDC nº 327/2019)

Em 2019, a Anvisa criou a categoria de produtos de cannabis, que podem ser fabricados ou importados por empresas autorizadas e vendidos em farmácias mediante prescrição. As exigências de receita variam conforme a concentração de THC:

• THC até 0,2%: prescrição acompanhada de Notificação de Receita B (azul).
• THC acima de 0,2%: prescrição acompanhada de Notificação de Receita A (amarela), restrita a pacientes sem outras alternativas terapêuticas ou em cuidados paliativos.

Esse caminho costuma ser prático, já que o produto é adquirido no próprio país. A variedade de produtos e os preços, porém, mudam bastante. Existe ainda um medicamento à base de cannabis com registro na Anvisa, indicado para espasticidade na esclerose múltipla.

2. Importação por pessoa física (RDC nº 660/2022)

Também é possível importar produtos à base de cannabis para uso próprio. De forma geral, o processo segue estas etapas:

1. 1Consulta e emissão da prescrição.
2. 2Cadastro do paciente (ou do responsável legal) na Anvisa, pelo portal gov.br, com envio da prescrição e dos documentos solicitados.
3. 3Análise e liberação do cadastro pela Anvisa.
4. 4Compra do produto junto a um fornecedor no exterior, com envio ao endereço do paciente.

O cadastro tem prazo de validade e pode precisar ser atualizado, por exemplo, quando vence ou quando a prescrição muda de forma relevante.

3. Associações de pacientes

Em algumas regiões, associações de pacientes produzem e fornecem derivados de cannabis a seus associados, muitas vezes com amparo em decisões judiciais. Esse caminho também exige prescrição médica. Como as condições variam bastante entre associações, vale conhecer a situação legal e os controles de qualidade de cada uma.

Qual caminho escolher?

Depende do tipo de produto indicado, da concentração necessária, do custo, do prazo de entrega e da sua preferência. Na consulta, você recebe orientação sobre as opções disponíveis para a sua prescrição e sobre como seguir cada etapa com segurança.

E o cultivo próprio?

O cultivo doméstico para fins medicinais não tem regulamentação geral no Brasil. Algumas pessoas obtêm autorização por meio de decisões judiciais individuais, mas trata-se de uma via excepcional, que envolve avaliação jurídica própria.

Em resumo

• O uso medicinal de cannabis é legal no Brasil, com prescrição médica.
• Os principais caminhos são farmácias (RDC 327/2019), importação (RDC 660/2022) e associações de pacientes.
• As exigências de receita variam conforme o teor de THC do produto.
• A orientação atualizada e personalizada faz parte da consulta.